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Dec. Mun. Taquara/RS 292/15 - Dec. - Decreto do Município de Taquara/RS nº 292 de 10.12.2015

DOM-Taquara: 10.12.2015

Atualiza a Unidade de Referência Municipal - URM e revoga o Decreto nº 577, de 08 de dezembro de 2014, e, dá outras providências.


Tito Livio Jaeger Filho, Prefeito Municipal de Taquara, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 2.715, de 14 de março de 2001,

Considerando a necessidade de atualização anual da URM - Unidade de Referencia Municipal para fins de cálculo das taxas públicas;

Decreta:

Art. 1º Estabelece o valor de R$ 450,59 (quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos) para a Unidade de Referência Municipal - URM, para o ano de 2016.

Parágrafo único. A atualização monetária da URM decorre da variação do INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, com base nos preceitos do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.715/2001, alterado pela Lei Municipal nº 5.756 de 12 de novembro de 2015, e, parágrafo único do artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.715/2001.

Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 577, de 08 de dezembro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigora na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.

Palácio Municipal Cel. Diniz Martins Rangel - Taquara, 10 de dezembro de 2015.

Tito Livio Jaeger Filho

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

João Luiz Ferreira

Secretário de ( continua ... )

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