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LC Mun. Florianópolis/SC 545/15 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 545 de 30.12.2015

DOM-Florianópolis: 30.12.2015

(Revoga os Arts. 2º, , , , , e os Anx. I e II da Lei Complementar nº 206/2005, os Arts. 5º, , 10 e os Anx. II e IV da Lei Complementar nº 376/2010, que tratam sobre Taxas de Licenciamento Ambiental.)


 
Ementa oficial: Revoga os Arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º e os Anexos I e II da Lei Complementar nº 206, de 2005, os Arts. 5º, 6º, 10 e os Anexos II e IV da Lei Complementar nº 376, de 2010, e dispõe sobre a Taxa de Licenciamento Ambiental, a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal.

Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLAM) tem como fato gerador os serviços de licenciamento ambiental prestados pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM), descritos e valorados de acordo com o potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento.

§ 1º. São normas gerais para cálculo da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLAM):

a) a determinação do valor da taxa, a quantificação do serviço e o cronograma de execução serão ( continua ... )

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