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Edital CRE - PR 1/16 - Edital - Edital COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 05.01.2016

DOE-PR: 07.01.2016

(Publica o lançamento do IPVA para exercício em 2016.)


Os proprietários e responsáveis tributários de veículos automotores, registrados e ativos no Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, com placa nacional única, entre AAA-0001 e ZZZ-9999, conforme Anexo I - A1 a A44 para os veículos registrados até 31/12/2015, ficam notificados do lançamento do IPVA, relativo ao exercício de 2016, com base no art. 16 da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, nos seguintes termos:

1. Base de Cálculo:

1.1. de veículo novo, adquirido a partir de 1º de janeiro de 2016, o valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o valor de opcionais e acessórios;

1.2. de veículo importado não licenciado no país, o valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa cambial utilizada no cálculo dos tributos federais acrescido dos valores dos tributos incidentes e despesas decorrentes da importação, ainda que não pagos, até o momento do despacho aduaneiro;

1.3. no caso de arremate em leilão de veículo novo, ou que se encontrava imune, o valor da arrematação acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos tributos incidentes na operação;

1.4. de veículo incorporado ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador, o valor do custo de aquisição, constante do documento fiscal relativo à aquisição, ou de fabricação;

1.5. de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local diverso de estabelecimento fabricante do chassi, o somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, não podendo ser este somatório inferior ao valor médio de mercado;

1.6. de veículos automotores adquiridos em anos anteriores, o valor médio de mercado, observando-se marca, modelo, espécie e ano de fabricação, constante na tabela de valores venais para cálculo do IPVA, conforme Decreto nº 3.118, de 17 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial nº 9600, de 18 de dezembro de 2015; ( continua ... )

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