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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 10.902/16 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 10.902 de 11.01.2016

DOM-Belo Horizonte: 12.01.2016

(Altera a Lei nº 9.814/2010 que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera as Leis nº 9.814/10, nº 9.984/10 e nº 10.087/11.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010, e acrescido ao referido artigo os seguintes §§ 3º, 4º e 5º:

"Artigo 1º O Executivo, objetivando promover a implantação de moradias destinadas a famílias que se enquadram nos critérios da Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, fica autorizado a doar bens imóveis públicos de propriedade do Município para implantação do programa de habitação popular para:

I - o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR;

II - o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS;

III - as famílias residentes no Município de Belo Horizonte há, no mínimo, 5 (cinco) anos, indicadas pelas entidades organizadoras habilitadas no Ministério das Cidades e selecionadas pelo Município em chamamento público.

(...)

§ 3º. A doação de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo fica condicionada à destinação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das unidades habitacionais construídas às famílias já contempladas no Orçamento Participativo da Habitação - OPH, até que essas sejam integralmente ( continua ... )

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