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Lei Mun. Florianópolis/SC 9.942/15 - Lei do Município de Florianópolis/SC nº 9.942 de 18.12.2015

DOM-Florianópolis: 30.12.2015

Regulamenta o protesto de certidões de dívida ativa do Município de Florianópolis e de Títulos Executivos Judiciais, cria normas de procedimentos e dá outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O município de Florianópolis, exclusivamente por meio da Procuradoria Geral do Município, poderá levar a protesto certidões de dívida ativa emitidas pela Fazenda Pública Municipal e Títulos Executivos Judiciais definitivos, independentemente da natureza e do valor do crédito.

§ 1º. A Procuradoria Geral do Município, em ato normativo próprio, estabelecerá critérios para identificar as certidões de dívida ativa passíveis de serem protestadas, devendo levar em conta não apenas a perspectiva de satisfação do crédito, mas, também, os princípios da economicidade e da eficiência.

§ 2º. O acompanhamento dos resultados obtidos pelos protestos e a avaliação das condições de ampliação ou restrição da utilização do mecanismo será feita periodicamente pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º Será acrescido ao valor das certidões de dívida ativa emitidas pela Fazenda Pública Municipal o montante de dez por cento sobre o total do débito, nos termos da Lei nº 4.714, de 1995 e da Lei Complementar nº 372, de 2010, bem como o valor correspondente aos emolumentos cartorários.

§ 1º. Poderão ser encaminhadas a protesto certidões de dívida ativa, ajuizadas ou não, desde que a exigibilidade não esteja suspensa ou extinta.

§ 2º. Do encaminhamento da certidão de dívida pela Procuradoria Geral do Município até a lavratura do protesto, o pagamento dos valores a que se refere o art. 3º desta Lei se dará única e exclusivamente junto aos Tabelionatos de Protesto, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 1997, ficando vedada, a qualquer título, a quitação ou o parcelamento no âmbito administrativo municipal.

§ 3º. O devedor poderá parcelar ( continua ... )

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