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LC Mun. Campinas/SP 142/16 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 142 de 11.01.2016

DOM-Campinas: 12.01.2016

Dispõe sobre a criação de Programa de Regularização de Empresas instaladas no Município de Campinas (PRO-REGEM).


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização de Empresas - PRO-REGEM, que tem por objetivo regularizar as atividades das empresas que a ele aderirem, com a finalidade de obtenção do respectivo Alvará de Uso.

Art. 2º São condições para regularização das atividades das empresas referidas no art. 1º desta Lei Complementar:

I - estar em atividade antes da data de 19 de janeiro de 2015;

II - ser classificada como baixo risco, com relação à segurança da edificação e atividade, nos termos do decreto regulamentador e legislação em vigor;

III - não apresentar irregularidades fiscais em qualquer uma das esferas administrativas;

IV - não apresentar irregularidades ambientais em qualquer uma das esferas administrativas;

V - estar instalada em edificação que atenda à Lei de Uso e Ocupação do Solo - Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988, e suas alterações e Legislação Edilícia e para a edificação tenha sido emitido Certificado de Conclusão de Obras - CCO;

VI - apresentar o Termo de Compromisso de Atendimento da Legislação, que deverá ser assinado pelo proprietário da razão social ou equivalente, de acordo com o modelo contido no Anexo I e conforme o contido em decreto regulamentador, para o funcionamento de estabelecimentos comercial, de prestação de serviços institucionais e industriais.

§ 1º. Para a atividade instalada em edificação sem Certificado de Conclusão de Obra, para a qual conste Alvará de Aprovação e Alvará de Execução, poderá ser emitido Alvará de Uso nos termos da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, e suas alterações.

§ 2º. Para a atividade instalada em edificação com Certificado de Conclusão de Obra, que foi objeto de ampliação de área de construção sem Certificado de Conclusão de Obra, poderá ser emitido Alvará de Uso nos termos da ( continua ... )

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