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Dec. Mun. Salvador/BA 27.007/16 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 27.007 de 11.01.2016

DOM-Salvador: 12.01.2016

Altera o prazo para pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, estabelecido no caput do art. 1º do Dec. nº 26.872, de 11 de dezembro de 2015, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado para 28 de janeiro de 2016, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, estabelecido no caput do art. 1º do Dec. nº 26.872, de 11 de dezembro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 11 de janeiro de 2016.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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