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Port. Sec. Faz. - MA 595/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 595 de 30.12.2015

DOE-MA: 06.01.2016

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003.

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, o código de receita abaixo indicado.

CÓDIGODESCRIÇÃO DA RECEITA
606IPVA - Nota Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Dê-se ciência,publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 30 de dezembro de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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