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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 8/16 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 8 de 11.01.2016

DOE-SP: 12.01.2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-02-2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-06 de 11/01/16, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-02-2016 a 29-02-2016 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-08/16

Fatores válidos para recolhimento em 01-02-2016
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM2000200120022003200420052006200720082009201020112012( continua ... )

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