x
x
x
Port. SMF/Araguaína - TO 1/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 1 de 04.01.2016

DOM-Araguaína: 04.01.2016

Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício fiscal 2016.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991 e Lei Municipal nº 2.829, de 31 de dezembro de 2012;

Considerando o princípio da publicidade que, dentre outros igualmente importantes, norteia os trabalhos da Administração Pública Municipal;

Considerando as determinações dispostas nos artigos 150, 173, 184 e 202 da Lei Municipal nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991; bem como nos artigos 57, 69 e 338 da Lei Complementar Municipal 017, de 27 de dezembro de 2013;

Resolve:

Art. 1º Fixar o Calendário Fiscal referente aos seguintes tributos municipais junto ao exercício fiscal de 2016:

I - Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, com vencimento previsto para a data de 31 de março de 2016, cujos descontos para o pagamento à vista e parcelamento serão efetuados nos moldes previstos no artigo 16 da Lei Complementar Municipal 008, de 7 de outubro de 2013;

II - Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar, com vencimento previsto para a data de 31 de março de 2016;

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

a) Profissionais autônomos:

COMPETÊNCIAVENCIMENTO
JANEIRO29/01/2016
FEVEREIRO29/02/2016
MARÇO31/03/2016( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?