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Port. Mun. Aparecida de Goiânia/GO 1/16 - Port. - Portaria do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 1 de 04.01.2016

DOM-Aparecida de Goiânia: 07.01.2016

Fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2016, e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda do Município de Aparecida de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no Decreto nº 513, de 09 de julho de 2007, e considerando o que dispõe os artigos 36, 98, 102, 124, 129, 143 e 152 da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011;

Resolve:

Art. 1º O prazo para o pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2016 obedecerá ao calendário fiscal a seguir definido:

a) O ITU - Imposto Territorial Urbano e o IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, com fatos geradores previstos nos artigos 6º e 13, respectivamente, da Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, poderão ser pagos em parcela única e com desconto de 15% (quinze por cento), até a data de vencimento de 31 de março de 2016, ou poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas, iguais e consecutivas, sem desconto, e neste caso, terão o vencimento, e deverão ser pagos nas datas do ano-calendário de 2016, a seguir especificadas:

PARCELADATADO VENCIMENTO e PAGAMENTO
1ª parcela31.03.2016
2ª parcela02.05.2016
3ª parcela31.05.2016
4ª parcela30.06.201 ( continua ... )

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