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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 13.283/15 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 13.283 de 23.12.2015

DOM-Juiz de Fora: 23.12.2015

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais incidentes sobre os imóveis integrantes do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida - FAR nas condições que menciona e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4215/2015.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção incidente sobre os imóveis integrantes do PMCMV - FAR - Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, destinados às famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos, inclusive, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, dos seguintes impostos:

I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

II - ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos".

Art. 2º Os imóveis oriundos e vinculados ao PMCMV - FAR, enquanto pertencerem ao FAR, ficarão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

§ 1º. Após aquisição do imóvel pelo beneficiário do programa, a isenção de IPTU será concedida pelo período de 10 (dez) anos, a contar da data do primeiro lançamento do imposto predial.

§ 2º. A isenção de IPTU a que se refere esta Lei encerrará quando ocorrer a quitação antecipada da dívida ou se o imóvel for transferido a terceiros.

Art. 3º É concedida remissão de crédito tributário decorrente do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), lançado até o exercício de 2015, inclusive, incidente sobre os imóveis integrantes do PMCMV - Recursos do FAR.

Parágrafo único. A remissão prevista neste artigo não gera direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga.

Art. 4º A concessão do benefício previsto nesta Lei fica condicionada ao recolhimento, pelo beneficiário, das Taxas de Coletas de Resíduos Sólidos - TCRS relativas ao imóvel objeto do benefício.

( continua ... )

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