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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 13.280/15 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 13.280 de 22.12.2015

DOM-Juiz de Fora: 22.12.2015

Altera a Lei nº 12.461, de 30 de dezembro de 2011, que reduz a alíquota do ISSQN para as atividades que menciona - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4212/2015. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O caput do art. 1º, da Lei nº 12.461, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As empresas instaladas ou que venham a se instalar no Município de Juiz de Fora, até 31 de dezembro de 2020, que desenvolvem as atividades listadas nos incisos seguintes diretamente para empresas de transportes por via férrea e/ou aérea, desde que respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei, terão redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), sob os seguintes serviços:"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de dezembro de 2015.

Bruno Siqueira

Prefeito de Juiz de Fora.

Andréia Madeira Goreske

Secretária de Administração e Recursos ( continua ... )

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