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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 13.279/15 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 13.279 de 22.12.2015

DOM-Juiz de Fora: 22.12.2015

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos empreendimentos industriais que se instalarem no Município nas condições que menciona.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º, da Lei nº 12.203, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme estabelecido na presente Lei, aos empreendimentos industriais que se instalarem no período compreendido entre 1º de agosto de 2010 e 31 de dezembro de 2020, nas Áreas de Especial Interesse Econômico - AEIE do Município, assim definidas em legislação própria."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de dezembro de 2015.

Bruno Siqueira

Prefeito de Juiz de Fora.

Andréia Madeira Goreske

Secretária de Administração e Recursos ( continua ... )

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