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Edital Notif. Mun. Videira/SC 1/16 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Videira/SC nº 1 de 04.01.2016

DOM-Videira: 04.01.2016

(Notifica todos os profissionais autônomos, as empresas e sociedades de profissionais, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes Municipal, do Imposto Sobre Serviços lançado por estimativa fiscal, relativo ao exercício de 2014, e dá outras providências.)


Wilmar Carelli, Prefeito Municipal de Videira no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990.

Considerando o disposto no art. 2º, inciso I, alínea b; no artigo 20; no artigo 22; artigo 23; artigo 26; artigo 27, e item B do Anexo I, da Lei Municipal nº 69, de 5 de dezembro de 1985, Notifica:

Todos os profissionais autônomos, as empresas e sociedades de profissionais, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes Municipal, que o Imposto Sobre Serviços - ISS relativo ao exercício de 2016, está sendo lançado pela Secretaria de Finanças e deverá ser pago observados os seguintes prazos e condições:

I - Prazo e Forma de Pagamento:

O tributo acima mencionado deverá ser pago:

a) Em 4 (quatro) parcelas vincendas nas datas de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 30 de dezembro - ISS Fixo (profissionais autônomos);

b) Mensalmente no dia 25 do mês subsequente a prestação dos serviços de cada mês para empresas e sociedades de profissionais enquadrados em ISS Estimativa Mensal;

c) Em 4 (quatro) parcelas vincendas nas datas de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 30 de dezembro, para os enquadramentos em ISS Estimativa Trimestral;

d) Em 6 (seis) parcelas vincendas nas datas de 29 de fevereiro, 29 de abril, 30 de junho, 31 de agosto, 31 de outubro e 30 de dezembro para os enquadramentos em ISS Estimativa Bimestral.

Os documentos de arrecadação (boletos) para o recolhimento do referido tributo serão entregues via correio e estarão disponíveis para impressão no site do município www.videira.sc.gov.br Link Serviços On line - Portal Tributário.

O recolhimento poderá ser realizado em qualquer agência bancária autorizada, ou seja, Caixa Econômica Federal, BB - BESC e Banco do Brasil.

II - Pagamento com atraso:

O pagamento em atraso ( continua ... )

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