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Dec. Mun. Catu/BA 307/16 - Dec. - Decreto do Município de Catu/BA nº 307 de 04.01.2016

DOM-Catu: 05.01.2016

Fixa o Calendário Fiscal de Tributos e de rendas do Município para o exercício de 2016, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Catu, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 50 da Lei nº 158, de 30 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município para o exercício de 2016, constante do anexo I, e que é parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Catu, em 04 de janeiro de 2016.

Geranilson Dantas Requião

Prefeito Municipal

Roberto Guimarães de Freitas

Chefe de Gabinete do Prefeito

ANEXO I

TRIBUTOS E RENDAS COM VENCIMENTO MENSAL

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