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Dec. Mun. Catu/BA 306/16 - Dec. - Decreto do Município de Catu/BA nº 306 de 04.01.2016

DOM-Catu: 05.01.2016

Corrige o valor da Unidade Fiscal Municipal de Catu - UFM para o exercício de 2016 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Catu, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 51, § 2º da Lei nº 158, de 30 de dezembro de 2003, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a correção do valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, da Prefeitura Municipal de Catu, para o exercício de 2016, no valor de 2,98 (dois reais e noventa e oito centavos).

Art. 2º A correção da UFM estabelecida no artigo anterior, tem como base a Variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no ano de 2015, no percentual de 10,71% (dez vírgula setenta e um por cento).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Catu, em 04 de janeiro de 2016.

Geranilson Dantas Requião

Prefeito Municipal

Roberto Guimarães de Freitas

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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