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Dec. Mun. Taubaté/SP 13.728/15 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 13.728 de 30.12.2015

DOM-Taubaté: 05.01.2016

Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 8225, de 22 de dezembro de 1995, que estabelece a forma e os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), das Taxas de Licença de Fiscalização de Funcionamento e Publicidade.


José Bernardo Ortiz Monteiro Junior, Prefeito Municipal de Taubaté, no uso de suas atribuições legais, e em especial à vista dos elementos constantes no Processo Administrativo nº 56860/2015, Decreta:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 8225, de 22 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:

"Artigo 3º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, sujeitos ao pagamento do imposto anual, em razão de trabalho pessoal do próprio contribuinte, efetuarão o recolhimento do referido tributo em 12 (doze) parcelas fixas, com vencimento no dia 20 (vinte) de cada mês, não podendo nenhuma parcela ser inferior ao valor correspondente a 1,5 (um vírgula cinco) UFESP.

Parágrafo único. Nos casos em que o início da atividade ocorrer durante o exercício, o pagamento ocorrerá em tantas parcelas quanto forem os meses restantes do ano."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 30 de dezembro de 2015, 377º da fundação do Povoado e 371º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

José Bernardo Ortiz Monteiro Junior

Prefeito Municipal

Odila Maria Sanches

Resp. Pelo Exp. da Secretaria de Administração e Finanças

Eduardo Cursino

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Luciane de Oliveira Silva ( continua ... )

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