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Dec. Mun. Varginha/MG 7.601/15 - Dec. - Decreto do Município de Varginha/MG nº 7.601 de 28.12.2015

DOM-Varginha: 07.01.2016

Regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 5.942/2014, que normatiza o tratamento tributário dispensado aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 2º e 17 da Lei Municipal nº 5.942 de 17 de dezembro de 2014, Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 5.942 de 17 de dezembro de 2014.

Art. 2º O ISSQN devido anualmente pelos contribuintes previstos no art. 1º da Lei nº 5.942/2014 será fixo conforme nela definido e será determinado mediante aplicação da tabela constante do Anexo Único daquela Lei, no dia 1º de janeiro de cada exercício.

§ 1º. No exercício de 2016, o ISSQN devido nos termos do art. 1º da Lei nº 5.942/2014 deverá ser pago em 12 (doze) parcelas tendo seus vencimentos conforme calendário seguinte:

15/02/2016
15/03/2016
15/04/2016
15/05/2016
15/06/2016
( continua ... )

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