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Dec. Mun. Catas Altas/MG 2.784/16 - Dec. - Decreto do Município de Catas Altas/MG nº 2.784 de 05.01.2016

DOM-Catas Altas: 08.01.2016

Dispõe sobre a atualização anual da Unidade Fiscal do Município (UFM).


O Prefeito Municipal de Catas Altas, no uso de suas atribuições legais, em especial de acordo com o que dispõe o art. 121 Código Tributário Municipal, Lei complementar 186/2005, Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a Unidade Fiscal do Município (UFM), com base na variação do IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas passa a corresponder R$ 1,83978.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e retroagem seus efeitos ao dia 01 de Janeiro de 2016, revogando as disposições em contrário.

Catas Altas, 05 de janeiro de 2016.

Saulo Morais de Castro

Prefeito ( continua ... )

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