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Dec. Mun. Alfenas/MG 1.566/15 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 1.566 de 11.12.2015

DOM-Alfenas: 11.12.2015

Atualiza a Unidade Fiscal Padrão de Alfenas - UFPA para o exercício financeiro de 2016.


O Prefeito Municipal de Alfenas, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e especialmente o que dispõe o artigo 402 da Lei Complementar nº 1, de 1997 - Código Tributário Municipal, e suas alterações conferidas pela Lei Complementar nº 7, de 2005;

Decreta:

Art. 1º Fica a Unidade Fiscal Padrão de Alfenas - UFPA, para todos os seus efeitos, atualizada pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado entre 01/12/2014 e 20/11/2015, em 10,97% (dez, vírgula, noventa e sete por cento), a qual será fixada no valor de R$ 174,63 (cento e setenta e quatro reais, sessenta e três centavos), passando tal valor a viger a partir de 1º/01/2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alfenas, MG, 11 de dezembro de 2015.

Maurílio Peloso

Prefeito ( continua ... )

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