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Dec. Mun. Porto Belo/SC 1.396/15 - Dec. - Decreto do Município de Porto Belo/SC nº 1.396 de 28.12.2015

DOM-Porto Belo: 06.01.2016

Altera o valor da UFM - PB, conforme específica.


Evaldo José Guerreiro Filho, Prefeito do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 052/2014 - Código Tributário, Decreta:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM-PB, com uma correção de 1,01% (um vírgula zero um por cento), considerando o IPCA do mês de novembro de 2015, que passa a vigorar a partir de 04 de janeiro de 2015.

Art. 2º O valor da UFM-PB passará a ser de R$ 2,5384.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Belo - SC, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2015.

Evaldo José Guerreiro Filho

Prefeito de Porto ( continua ... )

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