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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 958/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 958 de 05.01.2016

DOE-RJ: 07.01.2016

(Relaciona os contribuintes de que trata o Decreto nº 45.520/2015, que fixa novos prazos de apuração e pagamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Relaciona os contribuintes de que trata o Decreto nº 45.520/2015, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 45.520, de 23 de dezembro de 2014, e tendo em vista o contido no processo nº E-04/058/1/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam submetidos ao regime de recolhimento do ICMS e do respectivo adicional do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata o Decreto nº 45.520/2015, a partir de 01 de janeiro de 2016, os seguintes contribuintes:

CNPJRAZÃO SOCIAL
02.421.421INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA
02.558.157TELEFONICA BRASIL S/A
05.423.963OI MÓVEL S/A
04.206.050TIM CELULAR S/A
( continua ... )

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