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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.272/16 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.272 de 04.01.2016

DOM-Aracaju: 06.01.2016

Disciplina a forma de notificação dos atos relacionados ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei Complementar nº 97, de 1º de julho de 2010, e da Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006; na forma do art. 33 da Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN; e

Considerando a necessidade de disciplinar a forma de notificação dos atos relacionados ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,

DECRETA:

Art. 1º A notificação dos atos relacionados ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, bem como o respectivo enquadramento no Regime de Estimativa, nos termos do disposto no art. 33 da Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, devem ser realizados mediante edital a ser publicado no Diário Oficial do Município.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo, a Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ pode enviar notificações individuais aos contribuintes e aos contadores pela via eletrônica (e-mail).

Art. 2º A exclusão, de ofício, do Regime Especial, e o enquadramento no Regime de Estimativa, nos termos do disposto neste Decreto, podem ser impugnados pelo interessado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do edital, ( continua ... )

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