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Res. SMF/Niterói - RJ 12/16 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 12 de 05.01.2016

DOM-Niterói: 05.01.2016

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Notifica a alteração de data de vencimento da primeira cota do ISS Autônomo relativo ao exercício de 2016 contido na Resolução SMF nº 011, de 11 de dezembro de 2015 por problemas na emissão dos referidos carnês.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Niterói/RJ, com fundamento no art. 2º de Decreto nº 7.995/98 e no art. 1º de Decreto nº 12.028/15 e considerando o disposto nos artigos 13, §2º e §5º, 19 (caput e parágrafo único), 21 (caput e parágrafo único), 121, § 5º, 184, § 2º, 231, parágrafo único e 265 da Lei nº 2.597/08 e o art. 1º da Lei nº 1.813/00,

RESOLVE:

Art. 1º Altera as datas de vencimento previstas nos incisos I e II do artigo 6º da Resolução SMF nº 011, de 11 de novembro de 2015 que passam a ter a seguinte redação.

"Artigo 6º O Carnê do ISSQN dos Profissionais Autônomos Localizados, que agrupará guias destinadas ao recolhimento do Imposto, apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:

I - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 05/02/2016, descontando-se 10% do valor referente ao ISS;

II - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 07/03/2016, descontando-se 7% do valor referente ao ( continua ... )

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