x
x
x
Dec. Mun. Aracaju/SE 5.268/15 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.268 de 28.12.2015

DOM-Aracaju: 06.01.2016

Estabelece a não aplicação da atualização monetária para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 2016, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no das atribuições que lhe são conferias pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju) e da Lei Complementar nº 145, de 17 dezembro de 2014; e

Considerando a necessidade de estabelecer a não aplicação da atualização monetária para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA/E, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, não deve ser aplicado na apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 28 de dezembro de 2014; 194º da Independência, 127º da República e 160º da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO DE ARACAJU

Jair Araújo de Oliveira

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?