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Res. Sec. Faz. - MS 2.688/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.688 de 05.01.2016

DOE-MS: 11.01.2016

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução/SEFAZ nº 2.510, de 18 de novembro de 2013, que estende a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a todos os contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º A Resolução/SEFAZ nº 2.510, de 18 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º (...):

(...)

III - o produtor rural inscrito no Cadastro da Agropecuária que, em 1º de janeiro de 2014, seja detentor de regime especial para a emissão de Nota Fiscal modelo 1 e a escrituração de livros fiscais em papel, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 1º-A. Fica, também, obrigado a realizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), o produtor rural, inscrito no Cadastro da Agropecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (CAP) e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), credenciado para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), no ambiente de produção, na condição de habilitado, observado o disposto no § 3º deste artigo.

(...)

§ 3º Na hipótese do inciso III do § 1º e do § 1º-A deste artigo, a extinção, por qualquer motivo, do regime especial ou a interrupção da emissão da Nota Fiscal Eletrônica não desobriga o produtor rural da utilização da EFD.

§ 4º Aplicam-se as mesmas regras dispostas nos incisos I e II do art. 2º desta Resolução aos Contribuintes relacionados no inciso III do § 1º e no § 1º-A deste artigo." (NR)

"Artigo 2º ( continua ... )

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