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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.457/16 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.457 de 07.01.2016

DOM-Guarulhos: 08.01.2016

(Altera a Lei Municipal nº 6.793/2010, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.)


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 60 da Lei Municipal nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, passa a ter o inciso III, com a seguinte redação:

"III - para imóveis edificados horizontais: 5% (por cento) quando, além de satisfeitas as exigências do inciso I, deste artigo, conservar a calçada em condições de permitir fácil acesso a idosos e deficientes físicos, condicionado ao requerimento do interessado, vistoria e autorização do órgão municipal competente;"

Art. 2º O § 2º do artigo 60 da Lei Municipal nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º. Os benefícios previstos nos incisos I a III deste artigo não se aplicam aos imóveis caracterizados como sítios de recreio."

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Guarulhos, 07 de janeiro de 2016.

SEBASTIÃO ( continua ... )

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