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Port. CAT 6/16 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 08.01.2016

DOE-SP: 09.01.2016

Altera a Portaria CAT-97/09, de 27-5-2009, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 8º, VI da Lei 6.374, de 01-03-1989, no Capítulo VII do Livro II e no Capítulo III do Anexo XVIII, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, bem como no Convênio ICMS 106/15, de 2-10-2015, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 4º-A à Portaria CAT-97/09, de 27-5-2009, com a seguinte redação:

"Artigo 4º-A. O estabelecimento de contribuinte paulista que adquira de terceiros, situados em outro Estado, energia elétrica por meio de contratos de comercialização firmados em ambiente de contratação livre, na modalidade de cessão de montantes, deverá, até a Data prevista no artigo 3º desta portaria, emitir Nota Fiscal eletrônica - NF-e, sem destaque do ICMS, para registrar a entrada da parcela de energia elétrica correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior, na qual deverão constar, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes informações:

a) no campo "Destinatário/Remetente", o próprio estabelecimento paulista;

b) quanto à discriminação da operação:

1 - o mês de referência do faturamento;

2 - a quantidade, em MWh, de energia elétrica contratada para ( continua ... )

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