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Port. Sec. Faz. - ES 1-R/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 1-R de 08.01.2016

DOE-ES: 11.01.2016

Institui o projeto-piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no § 6º da cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 7, de 30 de setembro de 2005;

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o projeto-piloto para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e do respectivo Documento Auxiliar da NFC-e - Danfe-NFC-e, por estabelecimento relacionado no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O projeto-piloto mencionado no caput deve ocorrer no período de 4 de janeiro a 31 de maio de 2016, podendo ser prorrogado a critério da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz.

Art. 2º Considera-se NFC-e o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso, concedida pela Sefaz, antes da ocorrência do fato gerador, com o intuito de documentar operações e prestações internas relativas ao imposto, em caso de venda presencial ou para entrega em domicílio, no varejo, a consumidor e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Art. 3º A NFC-e deve ser emitida conforme padrões técnicos constantes em Notas Técnicas publicadas no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, observadas as formalidades aplicáveis previstas no Ajuste Sinief 07/2005.

Art. 4º Quando, em decorrência de problemas técnicos ou operacionais, não for possível transmitir a NFC-e à Sefaz ou obter resposta à solicitação de autorização de uso da NFC-e, o contribuinte deve emitir outros documentos fiscais permitidos pela legislação enquanto persistirem os problemas técnicos ou operacionais impeditivos da emissão da NFC-e.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de janeiro de ( continua ... )

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