x
x
x
Port. STN 5/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 5 de 06.01.2016

D.O.U.: 08.01.2016

(Divulga consoantes os anxs. I, II e III, os modelos das leis autorizativas, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, INTERINO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 21 do ANEXO I, do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011 e considerando o disposto no art. 19 do Decreto nº 8.616 de 29 de dezembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Ficam divulgados, consoantes os anexos I, II e III, os modelos das leis autorizativas a que se referem os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.616 de 29 de dezembro de 2015:

I - o § 3º do art. 9º;

II - o § 2º do art. 10; e

III - o § 2º do art. 14.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO LADEIRA DE MEDEIROS

ANEXO I
MODELO DE LEI AUTORIZATIVA

§ 3º do art. 9º do Decreto nº 8.616 de 29 de dezembro de 2015

(Municípios das capitais que tiverem contrato vigente de refinanciamento de dívidas firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001)

LEI Nº ______ DE __ DE ____________ DE ________

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Programa de Acompanhamento Fiscal com a União e aditivar o contrato de refinanciamento de dívidas com a União assinado ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.

Artigo. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Programa de Acompanhamento Fiscal com a União conforme o art. 5º da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, bem como assumir os compromissos dele decorrentes.

§ 1º O Programa de Acompanhamento Fiscal conterá, obrigatoriamente, além de objetivos específicos para o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?