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Dec. Est. SP 61.789/16 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 61.789 de 08.01.2016

DOE-SP: 09.01.2016

Altera o Decreto 61.696, de 04-12-2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei 16.029, de 03-12-2015,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o "caput" do artigo 3º, mantidos os seus incisos, do Decreto 61.696, de 04-12-2015:

"Artigo 3º O contribuinte poderá aderir ao PPD até 29 de fevereiro de 2016, mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd2015.sp.gov.br, no qual deverá:" (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do terceiro dia útil subsequente ao da referida publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 2016

GERALDO ALCKMIN

RENATO VILLELA

Secretário da Fazenda

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário-Chefe da Casa Civil

SAULO DE CASTRO ABREU FILHO

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de janeiro de 2016.

OFÍCIO CONJUNTO GS-CAT/PGE Nº 002/2016

Senhor Governador,

Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que dispõe sobre o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.

O Programa PPD permite que os débitos de natureza tributária, indicados no Decreto 61.696, de 04-12-2015, ( continua ... )

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