x
x
x
Dec. Est. SP 61.787/16 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 61.787 de 08.01.2016

DOE-SP: 09.01.2016

(Altera o Decreto nº 61.097/2015, que dispõe sobre o Convênio ICMS 133/08.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto 61.097, de 29 de janeiro de 2015.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-133/08, de 5 de dezembro de 2008, e no Parecer PA nº 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos do Decreto 61.097, de 29 de janeiro de 2015:

I - o "caput" do artigo 1º, mantidos os seus incisos:

"Artigo 1º Ficam concedidos os benefícios constantes do Convênio ICMS-133/2008, de 5 de dezembro de 2008, bem como os acrescentados posteriormente pelos Convênios ICMS-126/2011, 09/2013, 55/2013, 22/2014 e 163/2015, desde que sejam observadas as condições neles estabelecidas e as demais disposições previstas na legislação, com as seguintes ressalvas:" (NR);

II - a alínea "a" do inciso I do "caput" do artigo 1º:

"a) operações realizadas pelas pessoas indicadas no inciso XI do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS-133/08, exceto quando tiverem como destinatário pessoa referida nos incisos I a IX do aludido parágrafo;" (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 30 de janeiro de 2015.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 2016

GERALDO ALCKMIN

RENATO VILLELA

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?