x
x
x
Dec. Mun. São José dos Quatro Marcos/MT 97/15 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Quatro Marcos/MT nº 97 de 28.12.2015

DOM-São José dos Quatro Marcos: 05.01.2016

Dispõe Sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM e dá outras providências.


Carlos Roberto Bianchi, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, Considerando o disposto no artigo nº 224 da Lei Complementar nº 01, de 13 de Dezembro de 2001 - (Código Tributário Municipal) e considerando o que dispõem a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Decreta:

Art. 1º Considerando o disposto no Artigo 224 da Lei Complementar nº 01 - (Código Tributário Municipal), que habilita o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), como índice monetário de atualização da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM).

Art. 2º O Valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal, corrigido pelo índice do INPC passa a ser de R$ 2,44 (Dois Reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de S. J. dos Quatro Marcos/MT.

Aos 28 dias do mês de dezembro de 2015

Carlos Roberto Bianchi

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?