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Dec. Mun. Alto Taquari/MT 3/16 - Dec. - Decreto do Município de Alto Taquari/MT nº 3 de 05.01.2016

DOM-Alto Taquari: 07.01.2016

"Dispõe sobre atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM."


O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de mato Grosso, Mauricio Joel de Sá, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Decreta:

Art. 1º Fica a Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM, atualizada no valor de R$28,81 (vinte e oito reais e oitenta e um centavos), com correção baseada no IGP-M dos períodos de janeiro a dezembro de 2015, ou seja, com índice de correção do período em 1,1054429, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 339, da Lei Municipal nº 187/1997 - Código Tributário do Município de Alto Taquari.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 05 de janeiro de 2016.

Mauricio Joel de Sá

Prefeito ( continua ... )

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