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Dec. Mun. Santo Antônio do Leverger/MT 1/16 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio do Leverger/MT nº 1 de 04.01.2016

DOM-Santo Antônio do Leverger: 06.01.2016

Decreta reajuste da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) para R$ 19,72.


O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. Valdir Pereira de Castro Filho, no uso de suas atribuições legais.

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), a partir de 04 de janeiro de 2016 em R$ 19,72 (dezenove reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º O valor acima encontra-se atualizado mediante aplicação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), de conformidade com o artigo 403 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Marechal Rondon", em Santo Antonio de Leverger/MT, 04 de Janeiro de 2016.

Valdir Pereira de Castro Filho

Prefeito ( continua ... )

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