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Port. SMF Anápolis/GO 1/16 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 1 de 04.01.2016

DOM-Anápolis: 06.01.2016

Informa o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística (IBGE), para cálculo dos tributos municipais no exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 485 da Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006.


O Secretário Da Fazenda Municipal, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 88, IV e V da Lei Orgânica do Município de Anápolis, neste Estado de Goiás, e, tendo em vista as disposições constantes na Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006, e em especial, pela norma estatuída pelo art. 485 do CTRMA, Determina:

Art. 1º Para a devida e regular atualização dos valores de competência municipal e correspondentes às Taxas de Fiscalização, às Taxas de Expediente e Serviços, às Taxas correspondentes aos Serviços Urbanos, dos valores fixos e/ou estimados relativos ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos valores correspondentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos valores a serem cobrados a título de Preços Públicos, dos valores adstritos aos Serviços Industriais também de competência municipal e ainda para lançamento de ofício de todos os valores relativos às penalidades por descumprimento de Obrigação Acessória, e quiçá, para efeito do lançamento e cobrança dos valores a título de Contribuição de Iluminação Pública - CIP, tudo conforme dispõe as normas estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de Dezembro de 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis - CTRMA), será aplicado sobre os valores acima especificados e lançados/cobrados no ano de 2015 pelo Fisco Municipal, o índice de correção monetária na ordem de 10,71% (dez inteiros e setenta e um centésimos por cento), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-e), acumulado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao da última atualização adotada pelo Município, que assim, servirá para o cálculo dos lançamentos dos tributos, rendas e/ou preços públicos acima especificados e relativos ao ano de 2016, especificamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em ( continua ... )

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