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Lei Mun. Salgado Filho/PR 62/15 - Lei do Município de Salgado Filho/PR nº 62 de 28.12.2015

DOM-Salgado Filho: 31.12.2015

Altera a redação dos artigos 191, 192 e 193, todos da Lei Municipal nº 18/2005 de 25 de outubro de 2005, que institui o Código Tributário do Município.


Alberto Arisi, Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 191, da Lei Municipal nº 18 de 25 de outubro de 2005, que institui o Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 191 A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta de água da Sanepar, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão-COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio, celebrado entre a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município.

§ 1º. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água da Sanepar.

2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão-COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água da SANEPAR."

Art. 2º O artigo 192, da Lei Municipal nº 18 de 25 de outubro de 2005, que institui o Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 192. A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base nos valores previamente estabelecidos, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança em anexo, atualizada anualmente pelo índice do INPC.

Parágrafo único: Os resíduos considerados rejeitos de produção ou produtos cuja destinação seja regulamentada por legislação ambiental, não serão recolhidos nem considerados para efeitos da cobrança da taxa de ( continua ... )

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