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LC Mun. Jataí/GO 21/15 - LC - Lei Complementar do Município de Jataí/GO nº 21 de 23.12.2015

DOM-Jataí: 30.12.2015

Altera a Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, nos artigos que menciona e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O primeiro art. 25-A da Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário Municipal, fica renumerado para 25-A-1;

Art. 2º O art. 25-B da Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25-B. Poderá ser concedido pelo Chefe de Divisão de Tributos e Arrecadação, parcelamento de débitos fiscais em atraso, provenientes do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza, Taxas de Vistorias em geral; Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Contribuição de Melhoria, independente de procedimento fiscal, na forma e nas condições previstas em regulamento."

Art. 3º O art. 28 da Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. Após inscrito o crédito tributário no livro próprio da dívida ativa será extraído termo, autenticado pelo Chefe da Divisão de Tributos e Arrecadação, do qual contará obrigatoriamente:"

Art. 4º O inciso III, do art. 73 da Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 73. São isentos do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis a transmissão de propriedade de bens imóveis e de direitos reais sobre eles:

(...);

III - Contribuinte em primeira aquisição de imóvel não financiado no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); no caso de imóveis financiados pelo SFH, desde que o valor não financiado tenha sido de até R$ 50.000,00, devendo em ambos os casos, comprovar mediante apresentação de certidões do Cadastro Imobiliário e Cartório de Registro de Imóveis, não possuir nenhum direito real sobre ( continua ... )

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