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LC Mun. Santo Antônio de Posse/SP 14/15 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 14 de 14.12.2015

DOM-Santo Antonio de Posse: 31.12.2015

Dispõe sobre alteração de valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Tabela de Serviços Prestados pelo Município e dá outras providências.


Dr. Maurício Dimas Comisso, Prefeito do Município de Santo Antonio de Posse, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz Saber, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado para o exercício de 2016 e subsequentes, os valores da Tabela dos Serviços Municipais Prestados, Tabela de Taxas para Licença de Aprovação e Execução de Projetos e Obras, e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de conformidade com os Anexos I, II e III, respectivamente, que fazem parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antonio de Posse, em 14 de dezembro de 2015.

Dr. Maurício Dimas Comisso

Prefeito Municipal

Registre-se no Setor de Expediente e Registro de Gabinete do prefeito, e afixe-se na mesma data na Portaria da Prefeitura Municipal.

ANEXO I

TABELA PARA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS PRESTADOS

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO II

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS E OBRAS

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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