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IN SMF/Piracicaba - SP 28/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 28 de 29.12.2015

DOM-Piracicaba: 31.12.2015

(Dispõe sobre a atualização do ISS fixo para o exercício de 2016 e dá outras providencias)


Jose Admir Moraes Leite, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal);

Considerando, finalmente a edição do Decreto nº 16.504, de 21 de dezembro de 2015 que "Dispõe sobre a atualização da base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e demais tributos municipais no exercício de 2016 e dá outras providencias".

Resolve:

Art. 1º Fica reajustado a partir de 01 de janeiro de 2016 o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Importâncias Fixas, constante da Tabela anexa ao Art. 287 da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal), conforme ANEXO I que fica fazendo parte desta Instrução.

Parágrafo único. Os valores ora apurados é o resultado do acréscimo da variação acumulada do INPC - IBGE ocorrida no mês de dezembro de 2014 a Novembro de 2015 no total de 10,97% (Dez vírgula noventa e sete por cento) aos valores aplicados no exercício de 2015.

Art. 2º A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.

Piracicaba, 29 de dezembro de 2015.

Jose Admir Moraes Leite

Secretário Municipal de Finanças

( continua ... )
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