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Dec. Mun. Guaraniaçu/PR 3.135/15 - Dec. - Decreto do Município de Guaraniaçu/PR nº 3.135 de 11.12.2015

DOM-Guaraniaçu: 11.12.2015

Dispõe sobre reajuste da Unidade de Valor para Custeio - UVC, dos Serviços de Iluminação Pública e estabelece outras providências.


Juraci Ronaldo Cazella, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 62, Inciso I, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o Art. 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 138/2002;

Resolve:

Art. 1º Fica atualizada a Unidade de Valor de Custeio - UVC passando a valer R$ 69,36 (sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), correspondente a um percentual de 16,64% (dezesseis vírgula sessenta e quatro por cento), com base no IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), referente ao período de janeiro de 2014 até novembro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2015.

Juraci Ronaldo Cazella

Prefeito ( continua ... )

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