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Dec. Mun. Guaraniaçu/PR 3.130/15 - Dec. - Decreto do Município de Guaraniaçu/PR nº 3.130 de 04.12.2015

DOM-Guaraniaçu: 04.12.2015

Define prazos e opções de recolhimento das Taxas e Impostos Municipais e estabelece outras providências.


Juraci Ronaldo Cazella, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 62, Inciso I da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal Nº 038/92 - Código Tributário Municipal e posteriores alterações;

Resolve:

Art. 1º Os prazos e vencimentos para recolhimento de Taxa de Localização e Funcionamento Regular - Alvará e Taxa de Vigilância Sanitária, relativos ao exercício de 2016, serão estabelecidos conforme constante a seguir:

TAXA DE LOC. E FUNC. REGULAR, ALVARÁ E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Nº DE PARCELASDATA DO VENCIMENTO
01 - Primeira parcela29.01.2016
02 - Segunda parcela29.02.2016

Art. 2º O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - Fixo relativos ao exercício de 2016, terá seu recolhimento ao Tesouro Municipal na seguinte forma e prazo:

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - FIXO
( continua ... )

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