x
x
x
Dec. Mun. Laranjeiras do Sul/PR 96/15 - Dec. - Decreto do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 96 de 10.12.2015

DOM-Laranjeiras do Sul: 10.12.2015

Reajusta a UFM - Unidade Fiscal Municipal.


Ivan Theodorovicz, Prefeito em Exercício do Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e de acordo com o Artigo 305, da Lei Municipal nº 047/2001, de 26 de dezembro de 2001 e da Lei nº 014/2010, de 11 de maio de 2010, Decreta:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal com base no índice INPC/IBGE, que passará a ter o valor nominal de R$ 2,80 (Dois Reais e Oitenta Centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal em exercício, 10 de dezembro de 2015.

Ivan Theodorovicz

Prefeito Municipal em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?