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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 5.084/16 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 5.084 de 04.01.2016

DOM-Rio do Sul: 04.01.2016

Fixa as datas para pagamento do IPTU, ISSQN, TVCNM, TVS, TSCI, TVSSPS, TCL E COSIP, referente ao exercício de 2016, e da outras providências.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI, do artigo 37, da Lei Orgânica do Município de Rio do Sul; e com a Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, Decreta:

Art. 1º O pagamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano no exercício de 2016, deverá ser efetuado em cota única ou em parcelas, limitadas a 06 parcelas.

§ 1º. Fixa-se o dia 17/02/2016, como a data de vencimento da cota única para pagamento total do imposto com desconto de até 20% (vinte por cento) do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano, conforme o disposto no artigo 213 da Lei Complementar nº 110/2003 e alterações posteriores.

§ 2º. As parcelas não poderão ser inferiores aos valores definidos para os parcelamentos em geral previstos na Legislação Tributária Municipal e terão as seguintes datas de vencimento:

Parcela   Vencimento

( continua ... )
1ª Cota Única17/02/2016
2ª Cota Única e 1ª - Parcela17/03/2016
2ª - Parcela19/04/2016
3ª - Parcela18/05/2016
4ª - Parcela16/06/2016

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