x
x
x
Dec. Mun. Guarapuava/PR 5.069/15 - Dec. - Decreto do Município de Guarapuava/PR nº 5.069 de 18.12.2015

DOM-Guarapuava: 18.12.2015

(Dispõe sobre o lançamento do ISSQN Fixo para os prestadores de serviços caracterizados como profissionais autônomos, para o exercício de 2016, e dá outras providências.)


O prefeito do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta:

Art. 1º Conforme determina o Art. 324, da Lei Municipal nº 1.108 de 26 de novembro de 2001 (redação dada pela Lei Municipal nº 1434, de 21 de dezembro de 2004), o lançamento do ISS Fixo para prestadores de serviços caracterizados como profissionais autônomos, para o exercício de 2016, ocorrerá da seguinte forma:

I - Para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor da referida taxa;

II - O pagamento poderá ser parcelado em no máximo 5 parcelas, cujo valor mínimo estipulado por parcela será de 01 UFM - Unidade Fiscal do Município.

III - O vencimento para pagamento à vista, em cota única, fica estipulado para o dia 31 de agosto de 2016 e, optando-se pelo parcelamento, os vencimentos das parcelas serão os seguintes:

a) 1ª parcela - 31 de agosto de 2016;

b) 2ª parcela - 30 de setembro de 2016;

c) 3ª parcela - 30 de outubro de 2016;

d) 4ª parcela - 30 de novembro de 2016;

e) 5ª parcela - 30 de dezembro de 2016.

Parágrafo único. Nos meses em que a data do vencimento da parcela não coincidir com dia útil, fica automaticamente postergado o vencimento da parcela para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º As revisões previstas na Lei Municipal nº 1.108/2001 - Código Tributário Municipal, deverão ser requeridas no protocolo geral do Município, dirigido à Secretaria de Finanças até o dia 30 de junho de 2016.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Guarapuava, em 18 de dezembro de 2015.

Cesar Augusto Carollo Silvestri ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?