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Dec. Mun. Ilhéus/BA 2/16 - Dec. - Decreto do Município de Ilhéus/BA nº 2 de 05.01.2016

DOM-Ilhéus: 05.01.2016

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Ilhéus, para o exercício de 2016, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Código Tributário Municipal, Lei nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014, e

Considerando a necessidade de definir os prazos para recolhimento de tributos e a prestação de informações ao fisco municipal, em conformidade com o Novo Código Tributário,

Considerando, também, a possibilidade recolhimento diferenciado pelos contribuintes que se adequem à previsão legal de incidência de descontos quando do cumprimento das obrigações tributárias, Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Ilhéus, restando notificados do lançamento de ofício, referente aos tributos da competência do Município de Ilhéus, para o exercício de 2016, os seus respectivos contribuintes.

§ 1º. O lançamento das taxas municipais se dá no dia 04 de janeiro de 2016.

§ 2º. A administração fazendária efetuará a cobrança das taxas em até 60 dias após o respectivo lançamento.

Art. 2º A arrecadação dos tributos municipais será efetuada por meio da rede bancária conveniada, exclusivamente, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

Parágrafo único. Findando o prazo para recolhimento de tributo em dia não útil, deverá o pagamento ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente à data de vencimento de cada respectivo tributo.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é lançado de ofício, anualmente, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte, ou apurados pela Administração Tributária, na forma dos arts. 55 a 84, e Tabela de Receita nº I, da Lei nº 3.723/2014.

Art. 4º O IPTU deve ser ( continua ... )

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