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Dec. Mun. Salgado Filho/PR 1/16 - Dec. - Decreto do Município de Salgado Filho/PR nº 1 de 04.01.2016

DOM-Salgado Filho: 06.01.2016

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM, nos termos do art. 354 da Lei Municipal nº 18 de 25 de outubro de 2005.


O Prefeito do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 354 da Lei Municipal nº 018, de 25 de Outubro de 2005, "Código Tributário Municipal", Decreta:

Art. 1º Fica alterado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o valor de R$ 43,49 (quarenta e três reais e quarenta e nove centavos) para o exercício de 2016, nos termos do art. 354, da Lei Municipal nº 18/2005 - Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. O valor é fixado com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, Fundação Getúlio Vargas - FGV, a qual acumulada no período de julho a dezembro de 2015, resultou no percentual de 10,5443% (dez virgula cinquenta e quatro por cento).

Art. 2º O valor da Unidade Fiscal do Município-UFM terá a vigência de janeiro a junho de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015, revogando as disposições em contrário.

Salgado Filho - PR, 04 de janeiro de 2016.

Alberto Arisi

Prefeito ( continua ... )

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