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Dec. Mun. São Sebastião do Alto/RJ 1.655/15 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Alto/RJ nº 1.655 de 16.12.2015

DOM-São Sebastião do Alto: 16.12.2015

Define responsabilidade pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São Sebastiao do Alto - Estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 29 do Decreto nº 1.640, de 24 de novembro de 2015, Resolve:

Art. 1º As empresas sediadas no Município de São Sebastião do Alto-RJ, relacionadas no Anexo I deste Decreto, são responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, junto ao contribuinte prestador do serviço, bem como por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.

Art. 2º A retenção de que trata este Decreto, terá inicio a partir da data de sua publicação.

Art. 3º O recolhimento de que trata este Decreto deve ser realizado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, conforme disposto no artigo 29 do Decreto nº 1640/2015.

Art. 4º O tomador responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN que não o realizar a retenção na fonte, será responsável solidariamente, junto com o contribuinte prestador do serviço pelo pagamento integral do tributo, inclusive as multas e acréscimos legais, conforme Lei Municipal nº 11/80, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Art. 5º Ficam as empresas relacionadas no anexo I deste Decreto, obrigadas a exigir o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, dos prestadores de serviço localizados fora do Município de São Sebastião do Alto, na forma do artigo 32 do Decreto nº 1.640/2015.

Art. 6º As empresas relacionadas no anexo I deste Decreto que não exigirem o RANFS de seus prestadores de serviços ficam sujeitas às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, caso haja reincidência.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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