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Dec. Mun. São Sebastião do Alto/RJ 1.653/15 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Alto/RJ nº 1.653 de 10.12.2015

DOM-São Sebastião do Alto: 10.12.2015

Estabelece Calendário Fiscal para o Exercício de 2016 e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de São Sebastião do Alto - Estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais, e em especial o dispõe a Lei n. 321/1999.

Decreta:

Art. 1º Os tributos municipais e os preços públicos municipais serão atualizados pelos índices inflacionários, segundo o IPCA-E.

Art. 2º Fica instituído o seguinte Calendário Fiscal do Município de São Sebastião do Alto, para o exercício de 2016, de acordo com a Legislação em vigor.

§ 1º. Os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, obedecerão ao seguinte escalonamento:

I - Pagamento por cotas/vencimentos sem acréscimo:

Primeira parcela ou parcela única31de maio de 2016
Segunda parcela30 de junho de 2016
Terceira parcela29 de julho de 2016
Quarta parcela31de agosto de 2016
Quinta parcela30 de setembro de 2016

§ 2º. Os contribuintes de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, terão seus recolhimentos com os seguintes prazos de ( continua ... )

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